AREsp 1912210 - DECISAO

AREsp 1912210 - DECISAO

Ainda que a jurisprudência permita considerar condenações definitivas por fatos anteriores como maus antecedentes, no caso concreto as anotações acostadas não trazem certificação de trânsito em julgado; por ausência dessa certificação, tais anotações não puderam ser valoradas negativamente na vetorial 'maus antecedentes', motivo pelo qual a dosimetria foi ajustada, reduzindo-se as penas para 1 ano de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção.

Parties
Recorrente: ADRIEL SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo

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Parties

ADRIEL SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de anotações criminais sem certificação de trânsito em julgado como maus antecedentes
  2. 2 adequação da dosimetria da pena diante da exclusão da vetorial 'maus antecedentes'
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência permita considerar condenações definitivas por fatos anteriores como maus antecedentes, no caso concreto as anotações acostadas não trazem certificação de trânsito em julgado; por ausência dessa certificação, tais anotações não puderam ser valoradas negativamente na vetorial 'maus antecedentes', motivo pelo qual a dosimetria foi ajustada, reduzindo-se as penas para 1 ano de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 1 ano de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão, inclusive quanto ao regime inicial de cumprimento das penas.