AREsp 1910880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, adotando, de forma motivada e em consonância com a jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem nos demais pontos apontados pela defesa.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desacato, Resistência, Valor Probatório De Depoimentos De Policiais, Indenização Por Danos Morais, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Desacato Resistência Valor Probatório De Depoimentos De Policiais +2 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e uso da fração de 1/8
  2. 2 valor probatório da palavra de policiais e presunção de legitimidade
  3. 3 aplicabilidade da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base com base na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, adotando, de forma motivada e em consonância com a jurisprudência do STJ, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; assim, não se verificou ilegalidade na dosimetria nem nos demais pontos apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.