HC 674526 - DECISAO

HC 674526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a imposição do regime inicial fechado e a dosimetria foram devidamente fundamentadas com base em prejuízo de R$34.000,00, antecedentes e reincidência específica, autorizando o aumento e a manutenção do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e a denegação da substituição da pena por restritivas conforme art. 44, II e III do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ BISPO SPÍNDOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0073416-65.2011.8.26.0050); Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Princípio Da Insignificância Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JOSÉ BISPO SPÍNDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0073416-65.2011.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade; a imposição do regime inicial fechado e a dosimetria foram devidamente fundamentadas com base em prejuízo de R$34.000,00, antecedentes e reincidência específica, autorizando o aumento e a manutenção do regime nos termos do art. 33, §§2º e 3º, e a denegação da substituição da pena por restritivas conforme art. 44, II e III do Código Penal.