AREsp 1918292 - DECISAO

AREsp 1918292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, o aumento de nove meses da pena-base não se revela desproporcional diante da discricionariedade permitida na dosimetria da pena, do quadro fático e dos antecedentes do réu.

Parties
Agravante: TIAGO ACACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF E 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO ACACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, o aumento de nove meses da pena-base não se revela desproporcional diante da discricionariedade permitida na dosimetria da pena, do quadro fático e dos antecedentes do réu.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.