HC 692898 - DECISAO

HC 692898 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base está fundada em circunstâncias concretas (restrição de liberdade da vítima e violência excessiva) e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIO DA SILVA MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0086976-07.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Roubo Majorado Bis in Idem Uso De Arma De Fogo

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Parties

JUNIO DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0086976-07.2020.8.19.0001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base por violência excessiva que extrapola o tipo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base está fundada em circunstâncias concretas (restrição de liberdade da vítima e violência excessiva) e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a dosimetria não apresenta flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.