HC 588458 - DECISAO

HC 588458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida ilegalidade na não compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, devendo ser permitida a compensação; demais quesitos (agravante por idade da vítima, cumulação de majorantes na terceira fase e regime fechado) não demonstraram ilegalidade capaz de justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: RUAN MORAES FORMAGIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravantes E Atenuantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravantes E Atenuantes Regime Prisional

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Parties

RUAN MORAES FORMAGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante por idade da vítima (art. 61, II, h, CP) sem conhecimento do agente
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa
  3. 3 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida ilegalidade na não compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, devendo ser permitida a compensação; demais quesitos (agravante por idade da vítima, cumulação de majorantes na terceira fase e regime fechado) não demonstraram ilegalidade capaz de justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado substitutivamente ao recurso próprio exceto quanto ao ponto indicado.
  • Concedo a ordem para permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, nos termos da fundamentação.