AREsp 1888735 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a utilização de critério matemático pela instância ordinária para exasperar a pena-base não configurou desproporcionalidade ou ilegalidade patente, sendo respeitada a discricionariedade motivada do juiz; ademais, a via estreita do recurso especial não é adequada para reexaminar o quantum da pena salvo hipótese de ilegalidade patente ou desproporcionalidade evidente.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Uso De Critério Matemático, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Uso De Critério Matemático Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 uso de critério matemático na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum da pena na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a utilização de critério matemático pela instância ordinária para exasperar a pena-base não configurou desproporcionalidade ou ilegalidade patente, sendo respeitada a discricionariedade motivada do juiz; ademais, a via estreita do recurso especial não é adequada para reexaminar o quantum da pena salvo hipótese de ilegalidade patente ou desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.