HC 666215 - DECISAO

HC 666215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (subtração direcionada a receptador, violência com uso de arma de fogo, concurso de agentes), a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base nas hipóteses descritas e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BREDON FERREIRA DE SOUZA; Paciente: RAFAEL NOBRE CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Atenuante Da Confissão Majorantes (uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BREDON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

RAFAEL NOBRE CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria/majoração da pena-base
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (subtração direcionada a receptador, violência com uso de arma de fogo, concurso de agentes), a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base nas hipóteses descritas e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.