HC 678014 - DECISAO

HC 678014 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena-base em razão da natureza e vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 kg de crack) e indicaram elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, justificando também o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria revolver a prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Corréu: PATRÍCIA; Réu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Liminar
Tráfico De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

PATRÍCIA

Corréu

JOSÉ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a elevação da pena-base em razão da natureza e vultosa quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4 kg de crack) e indicaram elementos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, justificando também o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria revolver a prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado é adequado diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.