AREsp 1758909 - DECISAO

AREsp 1758909 - DECISAO

Não se conhece da alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à dosimetria, a valoração negativa de vetoriais como culpabilidade e consequências do crime foi fundada em elementos concretos dos autos (longo período de prática e vultoso prejuízo ao erário), restando suficiente a fundamentação para a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: AZIZI BICHARA YOUSSIF SASSINE; Agravante: FAOUZI ANTONIOS YOUSSIF SASSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj, Art. 59 Do CP, Arts. 619 E 620 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Sonegação Fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182/stj Art. 59 Do CP Arts. 619 E 620 Do CPP +2 more

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Parties

AZIZI BICHARA YOUSSIF SASSINE

Agravante

FAOUZI ANTONIOS YOUSSIF SASSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da alegada violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base (art. 59 do CP; arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à dosimetria, a valoração negativa de vetoriais como culpabilidade e consequências do crime foi fundada em elementos concretos dos autos (longo período de prática e vultoso prejuízo ao erário), restando suficiente a fundamentação para a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.