REsp 1948362 - DECISAO

REsp 1948362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade), aplicando critério proporcional (1/8 sobre o intervalo das penas) e não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUBER ZANATTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155, §1º, Cp), Majorante Do Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Culpabilidade (art. 59, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto (art. 155, §1º, Cp) Majorante Do Repouso Noturno Maus Antecedentes Culpabilidade (art. 59, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj)

Case Brief

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Parties

CLAUBER ZANATTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou insuficiência de fundamentação na valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP) e pedido de redução da pena-base
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83 do STJ e superação do óbice via agravo
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria e limites da intervenção do STJ diante de valoração concreta de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade), aplicando critério proporcional (1/8 sobre o intervalo das penas) e não havendo ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção do STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.