REsp 1942300 - DECISAO

REsp 1942300 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial determinando a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 67 do Código Penal e do entendimento consolidado no Tema 585/STJ (REsp 1341370/MT), o que levou à redução das penas e à fixação da pena total mediante aplicação do art. 69 do Código Penal.

Parties
Recorrente: UELSON VENANCIO SAMPAIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Artigo 67 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Artigo 67 Do Código Penal

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Parties

UELSON VENANCIO SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do artigo 67 do Código Penal quanto à preponderância de causas de aumento e diminuição

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial determinando a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 67 do Código Penal e do entendimento consolidado no Tema 585/STJ (REsp 1341370/MT), o que levou à redução das penas e à fixação da pena total mediante aplicação do art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir as penas do réu e fixar a pena total em 1 ano e 15 dias de detenção e 20 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto