AREsp 1392283 - DECISAO

AREsp 1392283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas com base na conclusão de que as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos suficientes para justificar a valoração negativa da conduta social do réu; quanto à alegação de continuidade delitiva (art. 71 CP), não se conheceu por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE AMARO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, reduzindo a pena definitiva para 52 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Crime Continuado (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Fundamentação Da Pena Base

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Parties

ALEXANDRE AMARO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social do réu foi fundamentada por elementos concretos e idôneos
  2. 2 Se os delitos configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas com base na conclusão de que as instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos suficientes para justificar a valoração negativa da conduta social do réu; quanto à alegação de continuidade delitiva (art. 71 CP), não se conheceu por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, reduzindo a pena definitiva para 52 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Reduzir as penas-base dos homicídios qualificados para 18 anos de reclusão cada (resultando definitivamente em 21 anos de reclusão para cada crime)