HC 680699 - DECISAO

HC 680699 - DECISAO

Tratando‑se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena imposta inferior a 4 anos de reclusão, a gravidade concreta da conduta, embora apta a justificar agravamento do regime em casos específicos, não autorizou a fixação do regime fechado na hipótese concreta; assim, é adequado e suficiente o regime semiaberto, razão pela qual se restabelece a sentença nesse ponto e se concede o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem Para Restabelecer Regime Semiaberto
Outcome
habeas corpus concedido de ofício em parte para restabelecer a sentença quanto ao regime prisional e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas, Menoridade Relativa, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Menoridade Relativa Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça, Concessão Parcial Da Ordem Para Restabelecer Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Tratando‑se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena imposta inferior a 4 anos de reclusão, a gravidade concreta da conduta, embora apta a justificar agravamento do regime em casos específicos, não autorizou a fixação do regime fechado na hipótese concreta; assim, é adequado e suficiente o regime semiaberto, razão pela qual se restabelece a sentença nesse ponto e se concede o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício em parte para restabelecer a sentença quanto ao regime prisional e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória no ponto relativo ao regime prisional e determinar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.