AREsp 1911841 - DECISAO

AREsp 1911841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, por aplicação da Súmula 269/STJ, considerando que, apesar da reincidência e da gravidade abstrata, as circunstâncias judiciais autorizam regime mais brando para pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Agravante/condenado: THIAGO SILVA ONOFRE; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Alterar Regime Inicial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Sursis, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmulas Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Sursis Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmulas Desta Corte

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Parties

THIAGO SILVA ONOFRE

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Alterar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal
  3. 3 compatibilidade da manutenção do regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, por aplicação da Súmula 269/STJ, considerando que, apesar da reincidência e da gravidade abstrata, as circunstâncias judiciais autorizam regime mais brando para pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixado o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.
  • Publique-se.