AREsp 1875258 - DECISAO

AREsp 1875258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e a valoração negativa dos motivos no crime de corrupção de menores com base em elementos concretos dos autos, e o aumento do quantum da pena-base não se revelou desproporcional dentro dos limites legais, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios adotados na dosimetria.

Parties
Agravante: THALYS CAVALCANTE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Premeditação, Motivos Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Premeditação Motivos Do Crime Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

THALYS CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a premeditação justifica valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se os motivos do crime podem ser negativados quando integram o tipo penal
  3. 3 Se o quantum de aumento da pena-base foi proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e a valoração negativa dos motivos no crime de corrupção de menores com base em elementos concretos dos autos, e o aumento do quantum da pena-base não se revelou desproporcional dentro dos limites legais, cabendo ao STJ apenas controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios adotados na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.