HC 691491 - DECISAO

HC 691491 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça verificou que a impetração buscava reexame da dosimetria e da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de condenação anterior, matéria que, além de ser vedada ao habeas corpus por implicar supressão de instância, encontra amparo na legislação e na jurisprudência consolidada de que reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação do redutor; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO FOGACA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1500661-96.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO FOGACA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1500661-96.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Efeitos da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de dosimetria via habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça verificou que a impetração buscava reexame da dosimetria e da incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante de condenação anterior, matéria que, além de ser vedada ao habeas corpus por implicar supressão de instância, encontra amparo na legislação e na jurisprudência consolidada de que reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação do redutor; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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