HC 664882 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para o afastamento do tráfico privilegiado, pois a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas de modo a impedir a aplicação do §4º do art.33 sem demonstração de conjugação com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização; por isso, o STJ concedeu a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução, analisando também eventual conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

• Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
• Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.