HC 541421 - DECISAO

HC 541421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciar writ que se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e porque a revisão da dosimetria da pena não se justifica sem demonstração de ofensa a norma jurídica, dada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Parties
Impetrante/paciente: WALTER LOPES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WALTER LOPES SANTANA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 ilegitimidade de discutir matéria de mérito penal via habeas quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciar writ que se configura como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e porque a revisão da dosimetria da pena não se justifica sem demonstração de ofensa a norma jurídica, dada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.