HC 690389 - DECISAO

HC 690389 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (17,4g) não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se, portanto, a consideração da natureza da droga como circunstância judicial agravante, mantiveram-se os maus antecedentes e a reincidência, refizeram-se as fases da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses, aplicando-se a agravante da reincidência até o patamar definitivo de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 680 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus em parte para reduzir a pena; quanto ao pedido relativo à prisão preventiva, foi inadmitido por litispendência em...

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 utilização de antecedentes e reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade apreendida (17,4g) não era suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se, portanto, a consideração da natureza da droga como circunstância judicial agravante, mantiveram-se os maus antecedentes e a reincidência, refizeram-se as fases da dosimetria fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses, aplicando-se a agravante da reincidência até o patamar definitivo de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 680 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus em parte para reduzir a pena; quanto ao pedido relativo à prisão preventiva, foi inadmitido por litispendência em...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo legal
  • Não conhecer/inadmitir quanto ao pedido relativo à prisão preventiva por litispendência (reiteração de pedido já formulado neste Tribunal)