HC 691754 - DECISAO

HC 691754 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu-se que não há ilegalidade na valoração dos maus antecedentes (condenação anterior há mais de 5 anos) e que o critério de aumento da pena-base é discricionário dentro de parâmetros jurisprudenciais; contudo, houve ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao crime de receptação, que foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias, resultando, após somatória com a pena de roubo, na pena definitiva de 6 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ALBERTO GALDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 critério para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; reconheceu-se que não há ilegalidade na valoração dos maus antecedentes (condenação anterior há mais de 5 anos) e que o critério de aumento da pena-base é discricionário dentro de parâmetros jurisprudenciais; contudo, houve ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao crime de receptação, que foi fixada em 1 ano, 4 meses e 15 dias, resultando, após somatória com a pena de roubo, na pena definitiva de 6 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, mantendo o regime prisional fechado

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado