AREsp 1916320 - DECISAO

AREsp 1916320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força do art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b' do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da dissimulação do agente e da violência empregada, bem como das lesões sofridas pela vítima, circunstâncias que autorizam a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO JOBIM ULGUIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO PAULO JOBIM ULGUIM

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade para majorar a pena-base
  2. 2 valoração das consequências do delito para majorar a pena-base
  3. 3 requisitos para admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força do art. 253, parágrafo único, II, 'a' e 'b' do RISTJ, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (ausência de cotejo analítico) e não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da dissimulação do agente e da violência empregada, bem como das lesões sofridas pela vítima, circunstâncias que autorizam a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial