HC 679911 - DECISAO

HC 679911 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem prova de que o agente se valeu da pandemia para cometer o delito, devendo ser afastada; manteve-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência da Terceira Seção; observou-se o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa na dosimetria; assim, sem a agravante da calamidade pública e com a compensação entre confissão e reincidência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Wagner Rogério de Campos; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Bis in Idem, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Wagner Rogério de Campos

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência sem violar o non bis in idem
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP (calamidade pública) quando o agente se aproveitou da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem prova de que o agente se valeu da pandemia para cometer o delito, devendo ser afastada; manteve-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência da Terceira Seção; observou-se o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa na dosimetria; assim, sem a agravante da calamidade pública e com a compensação entre confissão e reincidência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa
  • Comunique-se