HC 679706 - DECISAO

HC 679706 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, após análise, manteve-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito estava fundamentada por fatos concretos (violência excessiva e abalo psicológico grave das vítimas), reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão na segunda fase com ajuste da pena intermediária, e confirmou-se a possibilidade de cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase de forma fundamentada, resultando na redução final da reprimenda para 14 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mais 33 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS JARDEL SERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000667-51.2021.8.24.0023/SC); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado/roubo Majorado, Majorantes E Atenuantes, Habeas Corpus, Cálculo Das Majorantes (art. 68 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado/roubo Majorado Majorantes E Atenuantes Habeas Corpus Cálculo Das Majorantes (art. 68 Cp)

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Parties

LUIS CARLOS JARDEL SERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000667-51.2021.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e das consequências do delito
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante objetiva do art. 61, II, h
  3. 3 concurso e cumulação de majorantes e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, após análise, manteve-se que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito estava fundamentada por fatos concretos (violência excessiva e abalo psicológico grave das vítimas), reconheceu-se a preponderância da atenuante da confissão na segunda fase com ajuste da pena intermediária, e confirmou-se a possibilidade de cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase de forma fundamentada, resultando na redução final da reprimenda para 14 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mais 33 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a sanção do paciente a 14 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, além do pagamento de 33 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.