HC 667870 - DECISAO

HC 667870 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para ajustar a dosimetria: manteve-se a pena-base fixada em 5 anos e 12 dias-multa e a atenuante da menoridade, mas reduziu-se a fração de aumento na terceira fase de 2/5 para 1/3, por faltar fundamentação idônea para majoração baseada apenas no número de majorantes, em observância à Súmula 443/STJ, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva nos termos apontados na decisão.

Parties
Paciente: WALLYSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Fração De Aumento De Pena, Consequências Do Crime, Majorantes, Atenuante Da Menoridade, Regime Prisional
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Parties

WALLYSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 possibilidade de majoração na terceira fase com base apenas no número de majorantes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para ajustar a dosimetria: manteve-se a pena-base fixada em 5 anos e 12 dias-multa e a atenuante da menoridade, mas reduziu-se a fração de aumento na terceira fase de 2/5 para 1/3, por faltar fundamentação idônea para majoração baseada apenas no número de majorantes, em observância à Súmula 443/STJ, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena definitiva nos termos apontados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente nos termos da nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para recalcular a dosimetria e aplicar a fração de 1/3 na terceira fase