HC 672824 - DECISAO

HC 672824 - DECISAO

Embora não seja admitido habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e da conduta social sem fundamentação idônea; assim, o Tribunal não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para excluir a valoração da culpabilidade na primeira fase, reduzir a pena-base e redimensionar as penas conforme a dosimetria recalculada pelo Relator, mantendo as demais partes do acórdão e abstendo-se de revisar pontos não debatidos na instância ordinária.

Parties
Paciente: JOSIMAR CESÁRIO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 40 Da Lei N. 11.343/06, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 40 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

JOSIMAR CESÁRIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, antecedentes)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não seja admitido habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e da conduta social sem fundamentação idônea; assim, o Tribunal não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para excluir a valoração da culpabilidade na primeira fase, reduzir a pena-base e redimensionar as penas conforme a dosimetria recalculada pelo Relator, mantendo as demais partes do acórdão e abstendo-se de revisar pontos não debatidos na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas, nos termos definidos no acórdão: para o crime de tráfico, pena definitiva de 9 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 918 dias-multa; para o crime de associação para o tráfico, pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 1.224 dias-multa; penas...