HC 601313 - DECISAO

HC 601313 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade geral na dosimetria, manteve-se a pena-base fixada, assentando que a valoração de personalidade, conduta social e consequências do crime estava fundamentada; contudo, de ofício, reconheceu ser cabível a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea somente quanto ao paciente GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA, reduzindo-se a dosimetria deste conforme fundamentação e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: JONATAN LAUBE DOS REIS; Paciente: GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531092-53.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para permitir a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea somente quanto a GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Concurso De Delitos, Saída Temporária, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Concurso De Delitos Saída Temporária +1 more

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Parties

JONATAN LAUBE DOS REIS

Paciente

GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1531092-53.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade geral na dosimetria, manteve-se a pena-base fixada, assentando que a valoração de personalidade, conduta social e consequências do crime estava fundamentada; contudo, de ofício, reconheceu ser cabível a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea somente quanto ao paciente GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA, reduzindo-se a dosimetria deste conforme fundamentação e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para permitir a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea somente quanto a GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para permitir a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea somente quanto ao paciente GABRIEL CHAVES DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação