HC 682513 - DECISAO

HC 682513 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o art. 68, parágrafo único, permita cumulação de majorantes, a exasperação da pena na terceira fase exige motivação concreta e específica para a escolha e soma das frações. Destacou-se a necessidade de limitar o incremento da pena à fração de 2/3 (pela majorante do emprego de arma de fogo) quando não houve fundamentação concreta para a cumulação indicada pelo tribunal de origem, resultando na redução da pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ALEF MAIOLI ROCHA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: David Almeida Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão, Habeas Corpus, Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Habeas Corpus Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ALEF MAIOLI ROCHA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

David Almeida Moraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes previstas no art. 157 (§2º e §2º-A) e no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação específica para escolha da fração de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o art. 68, parágrafo único, permita cumulação de majorantes, a exasperação da pena na terceira fase exige motivação concreta e específica para a escolha e soma das frações. Destacou-se a necessidade de limitar o incremento da pena à fração de 2/3 (pela majorante do emprego de arma de fogo) quando não houve fundamentação concreta para a cumulação indicada pelo tribunal de origem, resultando na redução da pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão

Orders

  • Reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.