HC 663869 - DECISAO

HC 663869 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena: manteve a valoração desfavorável quanto à culpabilidade e aos maus antecedentes por estarem fundamentadas em elementos concretos; reduziu a fração aplicada em razão da reincidência para 1/6 (em conformidade com entendimento desta Quinta Turma); deixou de apreciar matérias não suscitadas na instância ordinária para evitar supressão de instância; e, com base no reescalonamento trifásico, fixou a pena definitiva nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: VALDINAR DE JESUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Agravantes, Concurso Formal, Fração De Aumento, Bis in Idem, Art. 62, I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Agravantes Concurso Formal Fração De Aumento +2 more

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Parties

VALDINAR DE JESUS LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 a legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e maus antecedentes
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal redimensionou a dosimetria da pena: manteve a valoração desfavorável quanto à culpabilidade e aos maus antecedentes por estarem fundamentadas em elementos concretos; reduziu a fração aplicada em razão da reincidência para 1/6 (em conformidade com entendimento desta Quinta Turma); deixou de apreciar matérias não suscitadas na instância ordinária para evitar supressão de instância; e, com base no reescalonamento trifásico, fixou a pena definitiva nos termos da fundamentação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da fundamentação: pena definitiva em 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 33 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.