HC 681135 - DECISAO

HC 681135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas já foram objeto de decisão desta Corte no HC n. 516.124/SP, que reconheceu bis in idem e determinou a readequação da dosimetria, e porque o Juízo da Execução já procedeu à readequação da pena (fixada em 17 anos e 6 meses e 1750 dias-multa), de modo que não subsiste o fundamento para a impetração.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004785-58.2015.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004785-58.2015.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 quantum da majorante da interestadualidade (art. 40, V)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias deduzidas já foram objeto de decisão desta Corte no HC n. 516.124/SP, que reconheceu bis in idem e determinou a readequação da dosimetria, e porque o Juízo da Execução já procedeu à readequação da pena (fixada em 17 anos e 6 meses e 1750 dias-multa), de modo que não subsiste o fundamento para a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.