AREsp 1899807 - DECISAO

AREsp 1899807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento de 2 anos na pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostrou flagrantemente desproporcional à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte, e por haver identidade de orientação, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Homicídio Simples, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Homicídio Simples Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 uso das frações 1/6 ou 1/8 para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento de 2 anos na pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostrou flagrantemente desproporcional à luz do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte, e por haver identidade de orientação, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.