HC 690254 - DECISAO

HC 690254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a majoração da pena-base decorreu de fundamentação idônea (conduta social negativa por crime praticado durante cumprimento de pena anterior) e foi aplicada em patamar compatível com o critério jurisprudencial de 1/8 sobre a diferença entre as penas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via do writ.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Pena Base Reexame Probatório

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Parties

ANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por conduta social negativa
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a majoração da pena-base decorreu de fundamentação idônea (conduta social negativa por crime praticado durante cumprimento de pena anterior) e foi aplicada em patamar compatível com o critério jurisprudencial de 1/8 sobre a diferença entre as penas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.