HC 632078 - DECISAO

HC 632078 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque parte das valorações negativas das circunstâncias judiciais utilizadas para majorar a pena-base eram inadequadas ou redundantes (repetição de elementos do tipo ou bis in idem), permanecendo apenas fundamentada a valoração negativa da culpabilidade por elementos concretos (uso do local de trabalho, exposição de terceiros). Mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4.º. Procedeu-se à redosimetria: manter apenas a agravante da culpabilidade na primeira fase, recalculando as penas-base e os totais, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BRAGA DE QUEIROZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Minorante (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação De Minorante (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BRAGA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante prevista no §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque parte das valorações negativas das circunstâncias judiciais utilizadas para majorar a pena-base eram inadequadas ou redundantes (repetição de elementos do tipo ou bis in idem), permanecendo apenas fundamentada a valoração negativa da culpabilidade por elementos concretos (uso do local de trabalho, exposição de terceiros). Mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art.33, §4.º. Procedeu-se à redosimetria: manter apenas a agravante da culpabilidade na primeira fase, recalculando as penas-base e os totais, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as reprimendas do paciente conforme fundamentação.
  • Fixar as penas-base do crime de associação para o tráfico em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 712 dias-multa.