HC 665263 - DECISAO

HC 665263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram levadas ao Tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ equivaleria a indevida supressão de instância; sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso ordinário e não estando configurada flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição, Circunstância Atenuante, Bis in Idem, Acesso À Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Circunstância Atenuante Bis in Idem +1 more

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 alegada negativa de acesso da defesa aos autos para proceder cópias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram levadas ao Tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ equivaleria a indevida supressão de instância; sendo inadequado o habeas corpus como substituto de recurso ordinário e não estando configurada flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.