AREsp 1887794 - DECISAO

AREsp 1887794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para recalcular a pena-base, afastando determinadas circunstâncias judiciais consideradas pelo Tribunal de origem e aplicando a fração adotada pelo Tribunal neste caso para fins de dosimetria (resultando em pena-base de 5 anos e 6 meses), mantendo-se, contudo, a condenação e a majorante por uso de arma de fogo em razão da prova testemunhal (impossibilidade de reexame de provas por Súmula 7/STJ) e mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório; em razão do redimensionamento da pena-base, a reprimenda definitiva passou a ser de 9 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Apelante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para alterar a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão, totalizando pena definitiva de 9 anos e 2 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Por Uso De Arma De Fogo Confissão Espontânea Reincidência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 fração aplicável por circunstância negativa (1/6 vs 1/8)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para recalcular a pena-base, afastando determinadas circunstâncias judiciais consideradas pelo Tribunal de origem e aplicando a fração adotada pelo Tribunal neste caso para fins de dosimetria (resultando em pena-base de 5 anos e 6 meses), mantendo-se, contudo, a condenação e a majorante por uso de arma de fogo em razão da prova testemunhal (impossibilidade de reexame de provas por Súmula 7/STJ) e mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório; em razão do redimensionamento da pena-base, a reprimenda definitiva passou a ser de 9 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para alterar a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão, totalizando pena definitiva de 9 anos e 2 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo para alterar a pena-base do recorrente para 5 anos e 6 meses de reclusão e, por consequência, fixar a reprimenda definitiva em 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o restante do acórdão condenatório
  • Comunique-se