HC 671178 - DECISAO

HC 671178 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal sem indicação do nexo causal entre a pandemia/calamidade pública e a conduta do agente, concluiu-se que a mera realização do crime durante o período de calamidade é insuficiente para a majorante; por isso, afastou-se a agravante na dosimetria, mantendo-se os demais termos da condenação, tendo-se, ainda, declarado o não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedido de ofício o pedido de exclusão da agravante.

Parties
Paciente: RENAN ZANETTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENAN ZANETTE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal sem indicação do nexo causal entre a pandemia/calamidade pública e a conduta do agente, concluiu-se que a mera realização do crime durante o período de calamidade é insuficiente para a majorante; por isso, afastou-se a agravante na dosimetria, mantendo-se os demais termos da condenação, tendo-se, ainda, declarado o não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedido de ofício o pedido de exclusão da agravante.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.
  • Manter os demais termos da condenação.