HC 682377 - DECISAO

Havendo negativação de apenas duas circunstâncias judiciais (antecedentes e culpabilidade) e inexistindo fundamentação concreta capaz de justificar aumento superior à fração de 1/6 para cada vetorial, impõe-se o redimensionamento da pena-base conforme parâmetro jurisprudencial (1/6 por circunstância), o que motiva a concessão da ordem para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties: Paciente: Paulo Henrique Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

Paulo Henrique Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
2 quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
3 aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

Concedo a ordem para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Publique-se. Intimem-se.