REsp 1924959 - DECISAO

REsp 1924959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a fixação da pena-base acima do mínimo contou com fundamentos concretos e idôneos registrados nos autos (maus antecedentes e apreensão de 3 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque a atenuante da confissão espontânea já havia sido reconhecida pelo juiz sentenciante, tornando desnecessária a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre Paulo de Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

Alexandre Paulo de Santana

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a fixação da pena-base acima do mínimo contou com fundamentos concretos e idôneos registrados nos autos (maus antecedentes e apreensão de 3 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e porque a atenuante da confissão espontânea já havia sido reconhecida pelo juiz sentenciante, tornando desnecessária a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Alexandre Paulo de Santana
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento