AREsp 1885348 - DECISAO

AREsp 1885348 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade das drogas sejam elementos preponderantes, a quantidade apreendida (1,075 kg de crack e 470 g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal; realizou-se controle da legalidade da dosimetria, reduziu-se a pena-base de 8 anos/800 dias-multa para 6 anos e 8 meses/680 dias-multa, aplicou-se a atenuante da menoridade (redução de 1/6) e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 613 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JAMERSON CAVALCANTE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena-base aplicada ao recorrente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 613 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle De Legalidade Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Proporcionalidade E Razoabilidade Controle De Legalidade Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMERSON CAVALCANTE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de controle, pelas Cortes Superiores, da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade das drogas sejam elementos preponderantes, a quantidade apreendida (1,075 kg de crack e 470 g de maconha) não justificava a exasperação da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal; realizou-se controle da legalidade da dosimetria, reduziu-se a pena-base de 8 anos/800 dias-multa para 6 anos e 8 meses/680 dias-multa, aplicou-se a atenuante da menoridade (redução de 1/6) e fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 613 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena-base aplicada ao recorrente e, por conseguinte, tornar a sua reprimenda definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 613 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena-base de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa para 6 anos e 8 meses de reclusão e 680 dias-multa.
  • Tornar a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 613 dias-multa.