REsp 1953912 - DECISAO

REsp 1953912 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a elevação da pena-base pela consideração da personalidade do réu se fundamentou em inquéritos e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; assim, afastada a valoração negativa, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (1 ano), manteve-se o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 444/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Da Personalidade Presunção De Inocência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

GUSTAVO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em andamento para agravar a pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a elevação da pena-base pela consideração da personalidade do réu se fundamentou em inquéritos e ações penais em andamento, o que é vedado pela Súmula 444/STJ; assim, afastada a valoração negativa, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (1 ano), manteve-se o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal.
  • Redimensionar a sanção do recorrente para 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.