HC 619217 - DECISAO

HC 619217 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação de origem, e diante da jurisprudência consolidada que veda a consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes e veda a reutilização da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria salvo quando conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa, o Tribunal de origem utilizou indevidamente elementos para afastar o tráfico privilegiado. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOSO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0249981-72.2013.8.04.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0249981-72.2013.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação de origem, e diante da jurisprudência consolidada que veda a consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes e veda a reutilização da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria salvo quando conjugada com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa, o Tribunal de origem utilizou indevidamente elementos para afastar o tráfico privilegiado. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.