HC 675543 - DECISAO

HC 675543 - DECISAO

Havendo plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal na dosimetria que não compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o STJ, com amparo em precedentes da Terceira Seção e no poder de correção de ofício previsto no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para compensar as circunstâncias e redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO VENANCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001785-86.2019.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
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Parties

DIEGO VENANCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001785-86.2019.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e limite de revisão pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica e flagrante constrangimento ilegal na dosimetria que não compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o STJ, com amparo em precedentes da Terceira Seção e no poder de correção de ofício previsto no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para compensar as circunstâncias e redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa
  • Publique-se