AREsp 1930509 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido que justificou a fração diversa de 1/6.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Redimensionamento da fração da agravante do art. 61, I, do Código Penal sem fundamentação suficiente
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF e do princípio da dialeticidade (ônus de impugnação específica) na não admissão do recurso especial
- 3 Discricionariedade do julgador na escolha da fração de aumento da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento determinante do acórdão recorrido que justificou a fração diversa de 1/6.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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