HC 638596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 uso da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e vedação de sua reaplicação na terceira fase
2. 2 modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus com base no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o Tribunal de origem modulou a fração da diminuição de pena com base unicamente na natureza e quantidade das drogas apreendidas — elementos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, devem ser utilizados na primeira fase da dosimetria e não reaplicados na terceira fase — verificou-se constrangimento ilegal notório. Por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas indicadas, motivando a fração a ser aplicada e analisando a conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para nova dosimetria.

Orders

• Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
• Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.