HC 692929 - DECISAO

HC 692929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; aplicando o parágrafo único do art. 68 do CP, limitou-se à causa de aumento mais gravosa e, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, considerou não haver fundamentação idônea para o regime fechado, reduzindo as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MENDES; Paciente: TIAGO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI MENDES

Paciente

TIAGO PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da fixação da pena-base no mínimo e das circunstâncias judiciais favoráveis (Súmulas 718/719 STF e 440/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal; aplicando o parágrafo único do art. 68 do CP, limitou-se à causa de aumento mais gravosa e, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, considerou não haver fundamentação idônea para o regime fechado, reduzindo as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Reduzir as penas dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto