AREsp 1919481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na possibilidade admitida pela jurisprudência de que a reincidência específica, adequadamente fundamentada, justifica aumento da pena superior a 1/6, considerou-se proporcional o acréscimo aplicado (aproximadamente 1/4) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO COSTA DE BITTENCOURT; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes Genéricas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravantes Genéricas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CASSIO COSTA DE BITTENCOURT

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena acima de 1/6 em razão de reincidência específica
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na possibilidade admitida pela jurisprudência de que a reincidência específica, adequadamente fundamentada, justifica aumento da pena superior a 1/6, considerou-se proporcional o acréscimo aplicado (aproximadamente 1/4) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.