HC 693844 - DECISAO

HC 693844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a dosimetria era viciada: a pena-base havia sido fixada no mínimo em razão da natureza da droga com incidência de atenuantes, e o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º com base em elementos que configuraram bis in idem na valoração; diante disso aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: WELINGTON PENACHIONE CESTARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: EDERSON; Réu: JAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WELINGTON PENACHIONE CESTARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

EDERSON

Réu

JAEL

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a dosimetria era viciada: a pena-base havia sido fixada no mínimo em razão da natureza da droga com incidência de atenuantes, e o Tribunal de origem afastou indevidamente a minorante do art. 33, §4º com base em elementos que configuraram bis in idem na valoração; diante disso aplicou-se a minorante em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão