HC 628761 - DECISAO

HC 628761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afronta o princípio da presunção de não culpabilidade; como o Tribunal de origem afastou a privilegiadora apenas por existir ação penal em curso, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACHADO GUERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0318077-13.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; não conhecimento do habeas corpus como remédio processual adequado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS MACHADO GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0318077-13.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o STJ pode, de ofício, reconhecer constrangimento ilegal e conceder a ordem em habeas corpus mesmo que o remédio não seja o adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 afronta o princípio da presunção de não culpabilidade; como o Tribunal de origem afastou a privilegiadora apenas por existir ação penal em curso, o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; não conhecimento do habeas corpus como remédio processual adequado

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias
  • Publique-se