REsp 1926114 - DECISAO

REsp 1926114 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei 13.654/2018, o Juízo da Execução Penal pode realocar o desvalor do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria (pena-base) desde que tal alteração não agrave a situação do sentenciado; no caso concreto essa condição foi atendida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Advogado: RODRIGO SABADINI DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido e restabelecida a condenação fixada pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna (novatio Legis in Mellius), Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Lei Penal Mais Benigna (novatio Legis in Mellius) Coisa Julgada Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RODRIGO SABADINI DE AQUINO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da circunstância do emprego de arma branca da majorante (inc. I §2º art.157 CP) para a valoração na pena-base na execução penal
  2. 2 competência do juízo das execuções para aplicar lei penal mais benéfica sem agravar a pena
  3. 3 compatibilidade com arts. 59 CP e 66, I, LEP e tutela da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei 13.654/2018, o Juízo da Execução Penal pode realocar o desvalor do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria (pena-base) desde que tal alteração não agrave a situação do sentenciado; no caso concreto essa condição foi atendida, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido e restabelecida a condenação fixada pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação imposta pelo Juízo da Execução Penal.
  • Publique-se.