HC 627484 - DECISAO

HC 627484 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo readequou a pena-base para 6 anos em razão das condenações anteriores aplicando critério progressivo, e o aumento de 1 ano pela reincidência foi considerado justificado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LEANDRO SEBASTIÃO ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEANDRO SEBASTIÃO ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de aumento por antecedentes criminais e pela reincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração além de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal a quo readequou a pena-base para 6 anos em razão das condenações anteriores aplicando critério progressivo, e o aumento de 1 ano pela reincidência foi considerado justificado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.